Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem descontos não autorizados em seus benefícios poderão solicitar o ressarcimento dos valores a partir desta sexta-feira (11/07). Para aderir ao acordo, basta acessar o aplicativo Meu INSS, ligar para a Central 135 ou comparecer a uma agência dos Correios. Para isso, é necessário confirmar que os débitos não foram autorizados e formalizar o pedido até este dia 11.
Após análise, o pagamento será feito diretamente na conta onde o segurado recebe a aposentadoria ou pensão. Os depósitos ocorrerão em lotes diários de até 100 mil beneficiários. O primeiro lote tem previsão de liberação para o dia 25 de julho e os pagamentos seguintes serão realizados a cada 15 dias, conforme calendário que será disponibilizado pelo INSS.
Vale destacar que quem já acionou a Justiça para reaver os valores precisa desistir do processo para participar do acordo. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril deste ano.
A devolução foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e integra um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é garantir a devolução administrativa dos descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o STF, o custo para ressarcir os segurados deve chegar a R$ 3 bilhões, sem impacto sobre o teto de gastos nem a meta fiscal de 2025 e 2026. Para viabilizar os pagamentos, o Governo Federal planeja editar uma medida provisória no dia 22 de julho, liberando o crédito extraordinário necessário.
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