O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e Curador da Infância e Juventude da Comarca de Iracema, Alan Ferraz, emitiu nesta quinta-feira (14) recomendação destinada aos conselheiros tutelares do município de Iracema a fim de esclarecer as funções que eles devem desenvolver no cargo e, consequentemente, fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares da cidade.
No documento, o promotor Alan Ferraz informa que, em algumas oportunidades, foi verificado que os Conselhos Tutelares de Iracema não lançaram mão de todas as prerrogativas e atribuições legais, deixando de aplicar diretamente medidas de proteção ou medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis e/ou enviando expedientes à Promotoria carentes de documentos e provas.
Ele explica, entre outras coisas, que antes do envio de qualquer comunicação ao MPCE ou ao Poder Judiciário, os conselheiros tutelares devem promover todas as diligências conforme as atribuições legais do órgão, produzindo e recolhendo todos os documentos e provas pertinentes ao caso.
O promotor lembra ainda que a relação existente entre o Conselho Tutelar e o MPCE e o Poder Judiciário não é de hierarquia e, muito menos, de assessoramento, cabendo a eles atuar hamornicamente dentro das respectivas esferas de atribuição e competência.
Na recomendação é ressaltado também que, sendo verificada a possível prática de crime ou contravenção penal, a autoridade policial deve ser imediatamente acionada para a adoção das medidas pertinentes; e que a venda, a entrega ou o fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade por estabelecimentos comerciais é, além de crime com pena de detenção de dois a quatro anos, e multa (caso o fato não constitua crime mais grave), infração administrativa, sendo cabível ao Conselho Tutelar representar diretamente ao Poder Judiciário e/ou ao Ministério Público para imposição de penalidade pecuniária, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Os cinco conselheiros tutelares de Iracema tomaram posse no último domingo (10) na Câmara Municipal da cidade. Na ocasião, eles já se reuniram com o promotor de Justiça Alan Ferraz para discutir a atuação deles no cargo.
CE.A. – Com MPCE
