Itapajé sancionou a Lei Nº 2.465, de 24 de setembro de 2025, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Tecnológico (PMDT). A legislação foi elaborada em parceria com o Sebrae e tem como objetivo incentivar a inovação e aumentar a competitividade das empresas locais.
O plano prevê apoio a startups, instituições de ciência e tecnologia (ICT) e empresas privadas de base tecnológica, além de promover a cultura de conhecimento e inovação nos setores estratégicos de alta tecnologia do município. Segundo Jacob Bandeira, articulador do Sebrae/CE na região Oeste, a medida favorece a atração de investimentos e fortalece o ecossistema empreendedor local.
“Essas leis criam segurança jurídica para que governo, empresas e universidades possam cooperar em projetos inovadores, permitindo a criação de programas, fundos e espaços voltados à inovação”, comentou.
O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) será responsável por coordenar a participação de diferentes atores, incluindo representantes do poder público, setor econômico e instituições de ensino superior. Comitês Técnicos permanentes também serão criados para assessorar o CMCTI, com participação obrigatória do Sebrae/CE, OAB, CRA e CREA.
O PMDT estabelece incentivos fiscais e tributários para micro, pequenas, médias e grandes empresas, assim como para startups com projetos aprovados pelo plano. Para viabilizar os projetos, foi criado o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica e Científica (FUNTEC), destinado a financiar iniciativas de inovação tecnológica e científica, equalizar taxas de financiamento e custear projetos de estruturação de soluções inovadoras.
A lei também prevê tratamento diferenciado e simplificado para nanos, micro e pequenas empresas, além de procedimentos simplificados para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação.
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