O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser solicitado pelo site da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, no Portal do Contribuinte, ou presencialmente no setor de Atendimento Tributário, localizado no Vapt Vupt.
Os valores do alvará variam de acordo com a atividade econômica, o porte da empresa, o faturamento e as dimensões do estabelecimento. O município também dispõe de uma lei de benefícios fiscais para empresas, conforme seu enquadramento:
MEI (Microempreendedor Individual) – Desconto de 100% nas taxas (porém, a solicitação do alvará continua obrigatória anualmente);
ME (Microempresa) – Desconto de 50%;
EPP (Empresa de Pequeno Porte) – Desconto de 20%.
Profissionais autônomos, como médicos, dentistas e corretores, também devem solicitar a inscrição e realizar o pagamento anual da taxa do alvará.
O funcionamento sem o Alvará de Licença pode resultar em infração às obrigações tributárias acessórias, sujeitando a empresa a multa de R$ 1.261,50 em 2025. Esse valor é atualizado anualmente.
