A deputada estadual Juliana Lucena (PT), procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, apresentou o Projeto de Lei nº 849/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher. A iniciativa tem como finalidade reforçar a prevenção, ampliar a transparência e intensificar o enfrentamento à violência de gênero no Estado.
O cadastro reunirá dados de pessoas com condenação definitiva por crimes praticados contra mulheres, entre eles feminicídio, lesão corporal, ameaça, estupro, crimes contra a dignidade sexual e descumprimento de medidas protetivas, conforme previsto no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
Segundo a proposta, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) será responsável pela gestão do banco de informações, que terá acesso público por meio eletrônico, salvo nos casos em que houver decisão judicial impondo sigilo. O sistema permitirá a consulta de informações como nome completo, filiação, apelidos, documentos de identificação, fotografia atualizada, tipo penal, pena imposta e situação processual do condenado.
Para Juliana Lucena, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher. “Trata-se de uma ferramenta que une controle, transparência e proteção social. O cadastro permitirá ao Estado identificar reincidências, apoiar políticas públicas e oferecer mais segurança às mulheres, sempre respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais”, afirmou.
A proposição tem respaldo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Maria da Penha e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles a Convenção de Belém do Pará, que estabelece compromissos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
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