A Justiça Estadual considerou procedente, na última sexta-feira (03/10), a ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Ceará e sentenciou a ENEL Distribuição Ceará ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e prejuízos materiais individuais devido à má qualidade na prestação do serviço público essencial no município de Tamboril. Conforme dados da concessionária, foram contabilizadas 1.360 ocorrências na rede elétrica ao longo de 2024. O MP ajuizou a ação em 11 de novembro de 2024, após receber diversas denúncias relatando transtornos ocasionados por frequentes oscilações e cortes no fornecimento de energia, como avarias em equipamentos de comércios, residências e repartições públicas; paralisações em unidades de saúde; além de interferência no processo eleitoral durante o pleito do ano anterior.
Por meio de um abaixo-assinado, comerciantes locais relataram ao Ministério Público prejuízos causados pelas falhas recorrentes no fornecimento de energia, como queima de aparelhos e perda de mercadorias. A Secretaria Municipal de Saúde da cidade também informou danos em equipamentos hospitalares, como o aparelho de raio-X, que ficou fora de operação por mais de um mês, causando inúmeros transtornos à população. O Juízo da Comarca apontou impactos relevantes nas atividades jurídicas, incluindo o cancelamento de sessões do tribunal do júri. No dia das eleições municipais de 2024, houve ainda interrupção no fornecimento, prejudicando a normalidade dos trabalhos e gerando um ambiente de apreensão e preocupação geral, o que evidencia a importância do serviço e a seriedade dos danos sociais causados.
Diante do cenário, a Justiça determinou que a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica realize obras e ações de modernização, expansão e manutenção do sistema no município, incluindo aquisição de equipamentos e alocação de equipe, para assegurar um serviço estável e confiável. A Enel também deverá avisar previamente os consumidores sobre eventuais desligamentos programados, informando os motivos e horários, excetuando-se os casos de emergência. A sentença ainda estipula que a empresa pague indenizações por danos morais e materiais individuais, a serem definidas na fase de liquidação da sentença, acrescidas de correção monetária e juros.
Na decisão, o magistrado enfatizou que os acontecimentos demonstram que a falha da concessionária extrapolou a esfera individual dos consumidores, afetando diretamente o interesse coletivo, o funcionamento de instituições democráticas e a confiança da sociedade, o que justifica a condenação integral da ré e o pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor significativo, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FDID).
A Rede ANC entrou em contato com a assessoria de comunicação da Enel em busca de esclarecimentos sobre a condenação judicial e as medidas que a empresa pretende adotar. Até o momento, não houve retorno. A matéria será atualizada assim que a empresa se posicionar oficialmente por meio de sua assessoria de imprensa.
Nota
A Enel Distribuição Ceará informa que recebeu a notificação do Ministério Público do Ceará sobre o município de Tamboril e vai se manifestar no processo dentro do prazo estabelecido. A companhia informa ainda que tem realizado uma série de ações de manutenção e investimentos no município de Tamboril, que reforçam o sistema elétrico e garantem maior qualidade e capacidade de atendimento à população.
Entre janeiro e setembro de 2025, foram aplicados aproximadamente R$ 3,6 milhões em obras no município, que contemplaram 46 novas conexões, instalação de três equipamentos e uma reforma de baixa tensão, totalizando 21 quilômetros de rede elétrica implantada. É importante também destacar que a Enel Distribuição Ceará, comprometida com a melhoria contínua dos seus serviços, vem ampliando seus investimentos em toda a área de concessão.
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