A Justiça Federal negou a apelação da União, que questionava o direito de Fortaleza receber valores adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que foram repassados de maneira inadequada entre 2017 e 2020. Esses recursos são fundamentais em relação ao pagamento de precatórios, que visam reparar dívidas judiciais do governo com seus servidores.
Apesar da possibilidade de a União recorrer da decisão, a Prefeitura de Fortaleza mantém uma postura otimista quanto à manutenção desse direito. Em comunicado, a administração municipal destacou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) acompanhará o andamento do processo de perto.
“Ainda que exista a possibilidade de recurso, esta já é uma conquista significativa para a Rede Municipal de Ensino. Da nossa parte, estejam certos do nosso compromisso com a categoria”, disse o texto.
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