O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) reconheceu que houve falta de transparência por parte do prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (Cidadania), referente ao pedido de ampliação dos créditos suplementares do Orçamento Municipal. O gestor recorreu ao Judiciário Estadual após a votação do projeto ser adiada na Câmara Municipal, por conta da hesitação de vereadores da oposição em conceder o reajuste de 26% para o aumento dos gastos.
De acordo com o TJ-CE, a solicitação diz respeito à matéria política, impossibilitando a interferência de um dos poderes. “Ressalto ainda que não consta os valores que a Prefeitura pretende suplementar, a forma de destinação, tratando-se de pedido extremamente vago e impassível de apreciação em sede plantão”, decidiu a juíza Pâmela Resende Silva, da Comarca de Plantão Judiciário do Interior do Estado.
Desde a última semana, a população de Cascavel sofre com a paralisação de serviços públicos, instaurada após um impasse entre o Governo Municipal e parlamentares do município. O prefeito Tiago Ribeiro afirma que foi arrecadada uma quantia maior do que a prevista para o ano de 2022, o que justificaria a concessão de mais 26% dos créditos suplementares. No entanto, os vereadores que são contra a proposta afirmam que o gestor não esclarece para onde iriam os recursos.
Após a decisão judicial, a Prefeitura declarou estado de calamidade pública para conseguir arcar com os serviços. Na manhã desta sexta-feira (23/12), a gestão retomou o serviço de limpeza de ruas, uma das áreas afetadas pela falta de verbas. No documento, o prefeito Tiago Ribeiro declara que o cenário é resultado da postergação da votação.
“Caracterizado pela situação de anormalidade, ocasionada pela postergação, sem a devida justificativa, e pela desaprovação pelo Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei n° 347, de 07/12/2022”, informa o documento. Os parlamentares, no entanto, afirmam que a falta de recursos provenientes do limite de créditos concedidos, que foi de 60%, é resultado da irresponsabilidade administrativa do gestor.
“Quem executa o orçamento é ele. Se ele foi irresponsável ao executar um orçamento que já é suplementado em 60%, e ele usou essa suplementação e agora pede mais 26%, algo ocorreu de errado com a contabilidade dele”, declara o vereador Freitas da Saúde (PDT). A Rede ANC entrou em contato com a assessoria do prefeito Tiago Ribeiro para falar sobre o decreto de calamidade pública e aguarda uma resposta.
