A 1ª Vara Civil de Icó acolheu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, exigindo que a Prefeitura de Icó realizasse um concurso público em um prazo de 180 dias para que sejam preenchidos cargos efetivos na administração pública. O não cumprimento dessa determinação poderá resultar em uma multa de até R$ 50 mil.
De acordo com as evidências documentais apresentadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, como a lista detalhada de pessoal e um relatório do Tribunal de Contas, o município conta com 773 contratados temporariamente e 323 servidores comissionados que estão também contratados temporariamente. Além disso, a Prefeitura de Icó tem prorrogado, por anos, os contratos temporários sem necessidade de urgência ou o interesse público excepcional, infringindo a legislação, a última vez que foi realizado um concurso público foi no ano de 2014.
Em junho de 2023, o MP já havia orientado a Prefeitura a realizar um concurso público e a suspender novas contratações temporárias, mas essa recomendação não foi atendida pelo município.
