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Justiça determina que prefeitura dê publicidade e transparência às despesas públicas

A Justiça acatou na última segunda-feira (05/06), o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a regularização do Portal da Transparência do Município de São Benedito. A medida veio após ser constatado que a remuneração de cada funcionário e o orçamento aplicado em relação ao quadro pessoal da Prefeitura não aparecem no portal.

A promotoria constatou que o site oficial do Executivo Municipal não apresentava as informações das verbas direcionadas para o pagamento dos secretários da gestão e dos servidores efetivos, contratados e terceirizados.

O desacato à ordem judicial resultará em aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000, valor que será incidido sobre o patrimônio pessoal do prefeito Saul Lima Maciel. O Município terá que realizar os ajustamentos no prazo de 60 dias corridos, com o detalhamento devido das despesas e das receitas.

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