A Prefeitura de Quixeramobim deve encerrar contratos temporários, como também ficará impedida de contar com novos servidores em seu quadro de pessoal nesta modalidade. A determinação partiu da Justiça, que identificou que a gestão estava ferindo que determina artigos da Constituição Federal.
O olhar da Justiça para a situação irregular da Prefeitura de Quixeramobim veio após uma ação do Ministério Público, que denunciou as inconformidades. De acordo com o MP, a gestão deve utilizar o concurso público para nomear servidores em cargos efetivos.
Diante do contexto, a Justiça ordenou que o município conclua os concursos já iniciados. Para reforçar a sentença, foi explicado que as contratações temporárias são permitidas, mas apenas em casos de excepcional interesse público e que não seja para serviços ordinários permanentes.
A decisão reforça que a gestão de pessoal deve ocorrer por meio de concursos periódicos, e não por contratos emergenciais.
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