Em Nova Olinda, a 510 km de Fortaleza, os consumidores vítimas de cobranças abusivas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) devem ter o serviço de fornecimento de água restabelecido em até 48 horas. A determinação da Justiça foi dada nesta terça-feira (26/03) após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A decisão veio acompanhada de uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil, em caso de descumprimento.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, denunciou que as multas foram aplicadas sob o pretexto de que os lacres dos hidrômetros das residências estavam rompidos. No entanto, essa análise foi unilateral, realizada apenas pelas empresas, sem direito ao contraditório. A Justiça também proibiu a Cagece de realizar novas interrupções do serviço com base na violação dos lacres dos hidrômetros.
O caso veio à tona a partir de reclamações da população de Nova Olinda. Uma moradora relatou que em fevereiro teve o abastecimento de água suspenso por não pagar uma multa de R$ 2.010, decorrente da violação do lacre do hidrômetro. No entanto, a consumidora afirmou nunca ter violado o equipamento, sugerindo que a quebra poderia ter sido causada pelo desgaste natural, uma vez que não havia vazamento de água na residência. Outros consumidores também foram alvo das multas.
Durante uma reunião com representantes da Cagece, ficou evidenciado que a empresa havia celebrado uma parceria para que agentes da Ambiental Ceará verificassem os hidrômetros. No entanto, não houve comprovação de que a violação tenha sido realizada pelo consumidor, pelo tempo ou por terceiros. Não houve também exame pericial ou abertura de contraditório para verificar a suposta irregularidade, com os funcionários detectando unilateralmente o problema e atribuindo-o ao consumidor.
Diante desse cenário, o Ministério Público solicitou que o fornecimento de água aos consumidores afetados fosse restabelecido e que as multas fossem anuladas. Além disso, a Promotoria de Justiça de Nova Olinda também cobrou que a Cagece e a Ambiental Ceará fossem condenadas a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.
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