A Justiça foi acionada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), nesta segunda-feira (22/04). O intuito é que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Acaraú (CPSMA) realize um concurso público para os cargos já existentes e para aqueles que possam ser criados mediante legislação.
A Ação Civil Pública (ACP) foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú e solicita a exoneração de todos os servidores temporários que não desempenham atividades consideradas essenciais nas unidades administradas pelo CPSMA. Esta exigência vem acompanhada de uma ameaça de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, caso haja descumprimento por parte do Consórcio.
O CPSMA, que abrange os municípios de Acaraú, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Jijoca de Jericoacoara e Marco, foi alvo de críticas por parte da promotoria. Segundo o Ministério Público, o consórcio nunca realizou concurso público para o preenchimento dos cargos existentes, tornando-se evidente a carência de um processo seletivo.
Desde 2019, o CPSMA tem promovido seleções públicas que, de acordo com a promotoria, não estão em conformidade com a Constituição Federal. Entre as irregularidades apontadas estão critérios subjetivos de avaliação, prazos exíguos para inscrições, falhas na divulgação e suspeitas de manipulação para favorecer determinados candidatos que já ocupavam cargos no período das seleções.
O Ministério Público ressaltou ainda que em 2021 o CPSMA argumentou que a realização de um concurso público só seria possível após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Ceará e a subsequente alteração das leis municipais das cidades abrangidas pelo consórcio. No entanto, até o momento presente, tais medidas não foram tomadas, o que levanta a suspeita de negligência ou resistência por parte do consórcio em efetivar a regularização dos servidores.
