O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com ações na Justiça contra a Prefeitura de Guaiúba. O intuito é cobrar a realização de um concurso público na área de assistência social e a nomeação de professores aprovados em certame anterior. As medidas também pedem a suspensão dos contratos temporários vigentes.
Concurso
No dia 4 de fevereiro, o MPCE ajuizou uma ação solicitando que o município realize um concurso público para preencher cargos essenciais no setor de assistência social. O pedido abrange a contratação de assistentes sociais, psicólogos, advogados, pedagogos, orientadores sociais, motoristas, merendeiras, entre outros. Os profissionais atuarão no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Centro de Convivência.
O órgão argumenta que, atualmente, todas essas funções estão sendo ocupadas por meio de contratos temporários e que a Prefeitura Municipal não possui servidores efetivos nessas unidades. Essa situação contraria o artigo 37 da Constituição Federal e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que determinam a admissão de profissionais por meio de concurso público, conforme estabelecido pela Resolução nº 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Nomeação de Professores
Outra ação, protocolada em 11 de fevereiro, exige que a Prefeitura convoque os candidatos aprovados no concurso público para professor da rede municipal, suspendendo as contratações temporárias. O MPCE ressalta que há uma lista de espera com 632 aprovados em um certame realizado por determinação judicial e homologado em junho de 2023.
A Promotoria de Guaiúba recebeu denúncias de candidatos que aguardam convocação, apesar da existência de vagas abertas devido à exoneração de professores concursados. Segundo a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças, a Prefeitura reconhece a necessidade de novos profissionais, mas mantém a incerteza para os aprovados.
“O próprio Município reconhece que há inúmeras vagas decorrentes de professores que foram concursados e pediram exoneração. Fica claro o desprezo da municipalidade aos candidatos aprovados dentro e fora das vagas do concurso que aguardam a devida convocação em uma completa situação de insegurança, maculando inclusive a credibilidade da Administração Pública pela notória ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade”, pontuou.
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