Na última quinta-feira (19/12), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que a Justiça obrigue a Prefeitura a assegurar moradia segura para uma pessoa com deficiência (PCD) em situação de vulnerabilidade social. O pedido busca garantir uma vaga em uma residência inclusiva ou outro tipo de acolhimento adequado, estendendo o direito a todas as PCDs em condições semelhantes.
A iniciativa do MPCE ocorreu após ser informado sobre a situação dessa determinada pessoa, que recebeu alta médica no Hospital Distrital Gonzaga Mota do José Walter, mas enfrenta riscos graves caso retorne ao convívio familiar. De acordo com os registros do processo, antes de ser hospitalizada, a mulher vivia em condições de abandono, sofrendo desnutrição severa e maus-tratos em um contexto de negligência familiar. Também há relatos de que sua mãe, usuária de drogas, estaria envolvida em práticas de exploração sexual contra ela.
Preocupada com a segurança da paciente, a equipe de Assistência Social do hospital enfatizou que sua alta só seria viável caso houvesse garantia de acolhimento em um abrigo seguro. Para proteger os direitos dela e de outras pessoas em situação similar, o MPCE solicitou que, no prazo de até 72 horas, fosse providenciada uma vaga em uma residência inclusiva por até 90 dias. Nesse período, o esperado é que o município viabilize um local definitivo e crie uma rede socioassistencial adequada para o acolhimento de PCDs.
O promotor de Justiça Eneas Romero destacou que “atualmente existe uma grave omissão do Município de Fortaleza, que não tem nenhuma residência inclusiva para pessoas com deficiência grave abandonadas pela família”. Ele alerta que, sem essa estrutura, essas pessoas acabam permanecendo em hospitais, em moradias precárias ou até mesmo nas ruas, em estado de completo abandono.
“Essas pessoas às vezes ficam em hospitais, em residências precárias e em situação de rua e de grave abandono. A ação visa justamente a garantir o direito de uma pessoa que está na situação, mas é necessário que se vá além e se construa uma política pública efetiva para as pessoas com deficiência por parte do Município de Fortaleza”, disse o promotor.
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