O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou a busca e apreensão de uma criança em Quixeramobim e sua inclusão cautelar na fila de adoção, atendendo pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE). A decisão, tomada em recurso da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, decorre de um caso de entrega irregular de recém-nascido, fora dos trâmites legais do Sistema Nacional de Adoção (SNA).
Em outubro de 2024, a Promotoria recebeu informações sobre a entrega direta do bebê a um profissional de saúde do hospital onde ocorreu o parto. O recém-nascido foi registrado como filho do homem que o recebeu, enquanto a mãe biológica assinou declaração concedendo-lhe a guarda unilateral.
Esses fatos levantaram suspeita de prática conhecida como “adoção à brasileira”, considerada ilegal e enquadrada nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Tal ação pode representar riscos como tráfico de pessoas, exploração infantil e maus-tratos.
Nesse contexto, o órgão iniciou ação de investigação de paternidade, seguida de pedido de anulação do registro civil. O exame de DNA comprovou que não havia vínculo biológico entre o suposto pai e a criança. Com isso, sem vínculo socioafetivo consolidado, foi proposta a destituição do poder familiar com pedido de busca e apreensão. A criança foi acolhida por equipe multidisciplinar e incluída cautelarmente no SNA, sendo vinculada a pretendentes devidamente cadastrados em Quixeramobim.
Especialistas alertam que a “adoção à brasileira” gera insegurança jurídica para todos os envolvidos: os responsáveis que mantêm a criança de forma irregular e os pais que a entregam fora dos trâmites legais. O caso corre em segredo de Justiça, com investigação criminal em andamento.
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