A Justiça manteve a suspensão dos repasses financeiros da Prefeitura de Crateús ao Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS), responsável pela gestão dos serviços de saúde do município, e determinou que a administração municipal reassuma as atividades da rede pública. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca após ação do Ministério Público do Ceará.
O Judiciário rejeitou um pedido de reconsideração apresentado pela Prefeitura e manteve válida a liminar que já havia suspendido os repasses à entidade. Na decisão, a Justiça destacou que o Município não apresentou fatos novos capazes de justificar a revisão da medida.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MP pede a anulação do chamamento público e do contrato de gestão firmado com o instituto, após a identificação de indícios de irregularidades no processo de transferência da gestão da saúde municipal para a organização privada.
Segundo o Ministério Público, o contrato previa gasto anual superior a R$ 36 milhões, com possibilidade de prorrogação por até dez anos, o que poderia ultrapassar R$ 360 milhões em recursos públicos.
Entre as irregularidades apontadas estão falhas na análise da capacidade técnica da entidade, ausência de participação do Conselho Municipal de Saúde no processo e critérios do edital que permitiam o uso da experiência profissional de terceiros para pontuação da instituição selecionada.
Na nova decisão, a Justiça também afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para analisar o caso e reforçou que a liminar seguirá válida até o julgamento final da ação.
Mesmo com a suspensão dos repasses, o Município deverá garantir a continuidade dos serviços de saúde à população, incluindo atendimentos em unidades básicas, centros especializados e abastecimento farmacêutico.
