A Justiça determinou que o Município de Juazeiro do Norte disponibilize, no prazo máximo de 45 dias, profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, sob responsabilidade do promotor José Carlos Félix da Silva.
De acordo com o MP, os cuidadores deverão acompanhar os alunos em todas as atividades escolares, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional. “A falta de cuidadores compromete o aprendizado e exige resposta urgente dos órgãos competentes”, ressaltou o promotor.
A decisão, emitida em 19 de agosto, estabelece ainda multa diária de R$ 500 por aluno que permaneça sem acompanhamento. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ação foi ajuizada no último dia 11, após o MP constatar que a Prefeitura não havia fornecido os profissionais, descumprindo o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à educação inclusiva.
