O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal do Ceará para responsabilizar empresas e órgãos públicos pelo desmatamento de 50,72 hectares de Mata Atlântica dentro da área do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A ação foi protocolada nesta terça-feira (09/06) e aponta uma série de irregularidades no processo de licenciamento ambiental realizado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Entre os alvos da ação estão a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., responsável por um condomínio logístico construído no local, e a Fraport Brasil S.A., concessionária que administra o aeroporto e cedeu a área para o empreendimento. Também são citadas a Semace, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a União. Segundo o MPF e o MPCE, esses órgãos falharam na fiscalização das intervenções realizadas em uma área pública federal. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça.
As investigações começaram em outubro de 2025, após uma reportagem divulgar a retirada de vegetação no local. Durante a apuração, os órgãos identificaram problemas no licenciamento ambiental. Um dos pontos apontados é que os estudos apresentados pelas empresas não mencionaram a existência de um curso d’água na área, apesar de ele constar em mapas do Exército desde 1945. Além disso, a vegetação teria sido classificada de forma incorreta, reduzindo o grau de proteção previsto na legislação.
Laudos técnicos produzidos pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontaram que parte da área desmatada era composta por Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração, condição que possui regras mais rígidas para autorização de corte. Os documentos também indicam que a área afetada ultrapassou o limite de 50 hectares, o que exigiria autorização prévia do Ibama, medida que, segundo a ação, não foi adotada.
O MPF e o MPCE argumentam ainda que o empreendimento instalado no local, formado por galpões logísticos, postos de combustível e outros serviços de apoio, não tem relação direta com as operações aeroportuárias. Por isso, os órgãos entendem que não havia justificativa legal para autorizar a supressão da vegetação nativa.
Os impactos do desmatamento também teriam atingido moradores da Comunidade Vila Gomes, vizinha ao aeroporto. De acordo com relatório técnico do MPCE, a retirada da vegetação e o uso de máquinas pesadas alteraram as condições da área. Durante o período chuvoso de 2026, o aumento do escoamento da água provocou alagamentos em pelo menos 66 residências e contribuiu para o desabamento do muro que separa a comunidade do sítio aeroportuário.
Outro estudo, realizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), apontou que a temperatura da superfície da área desmatada aumentou em até 6°C após a retirada da cobertura vegetal. Na ação, o MPF e o MPCE pedem que a Justiça suspenda imediatamente as licenças relacionadas ao empreendimento e impeça novas intervenções no local até o julgamento do caso.
Os órgãos também solicitam a anulação definitiva das licenças concedidas pela Semace, a recuperação da área degradada por meio de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a anulação do contrato firmado entre a Fraport e a Aerotrópolis e o pagamento de indenizações pelos danos ambientais e pelos prejuízos causados aos moradores da Comunidade Vila Gomes.
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