A Justiça acatou ações propostas pelo Ministério Público do Ceará e determinou a paralisação das atividades de duas instituições de ensino em Fortaleza por funcionamento irregular. A decisão atinge o Centro Educacional José Duarte Espinheiro, localizado no bairro Passaré, e o Educandário Trenzinho do Saber, no Quintino Cunha, que deverão permanecer fechados até regularizarem a situação junto ao Conselho Municipal de Educação (CME).
De acordo com o MP do Ceará, as duas unidades não possuem o credenciamento exigido pelo CME, requisito obrigatório para o funcionamento de instituições de ensino regular. A irregularidade foi apontada pela 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que ingressou com Ações Civis Públicas solicitando a suspensão das atividades, pedidos que foram acolhidos pelo Poder Judiciário.
Além da falta de credenciamento, as ações destacam problemas relacionados à segurança dos prédios. Vistorias do Corpo de Bombeiros identificaram falhas no cumprimento do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Ceará. No caso do Centro Educacional José Duarte Espinheiro, a Agência de Fiscalização de Fortaleza também constatou a ausência de Alvará de Funcionamento e de Licença Sanitária.
A decisão judicial estabelece que o Colégio José Duarte Espinheiro deverá regularizar todas as pendências administrativas e estruturais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Já o Educandário Trenzinho do Saber terá que buscar o credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação, ficando sujeito a multa diária de R$ 1 mil caso não cumpra a determinação.
No caso do Educandário Trenzinho do Saber, a Justiça também determinou a rescisão dos contratos em vigor, com a devolução de valores pagos antecipadamente, incluindo mensalidades e quantias referentes a material escolar. A medida não impede que pais e responsáveis busquem reparação por eventuais danos causados pelas irregularidades apontadas.
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