A Justiça Estadual decretou a suspensão imediata das atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga (AMMA-GUARÁ). O órgão havia sido criado recentemente pela Prefeitura, após aprovação da Câmara Municipal, criaria 17 cargos comissionados na gestão municipal e teria a prerrogativa de emitir licenças e exercer fiscalização ambiental sem atender a critérios legais.
Na decisão, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, o juiz Daniel Gonçalves Gondim apontou que o município, comandado pela prefeita Ynara Mota, não comprovou capacidade técnica, administrativa e financeira para assumir as funções ambientais que são, comumente, executadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
De acordo com a sentença, a autarquia foi criada ainda sem a devida anuência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e sem consulta ou autorização da própria Semace, o que configura descumprimento às normas do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
A partir disso, além da suspensão da autarquia, a Justiça determinou que a Semace retome integralmente as funções ambientais em Guaramiranga, inclusive o licenciamento e a fiscalização, até que sejam cumpridas as exigências legais.
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