Nesta quarta-feira o ministério publico do Ceará, propôs nessa quarta-feira (18/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à nova unidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) do município de Fortaleza, denominada Lar Nova Vida Fortaleza, no bairro Montese.
O documento considera pendências constatadas em relação ao funcionamento da ILPI, a exemplo da ausência de Licença Sanitária e de inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Dentre as indicações, a instituição deve se adequar às normas constantes na resolução da diretoria colegiada nº 502 de 2021, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), como adotar as providências cabíveis para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e renovar os licenciamentos e inscrições que vierem a expirar o prazo no decorrer desse procedimento.
No Termo de Ajustamento consta ainda que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) se compromete a dar prioridade aos requerimentos.
O órgão, concedeu ao Lar Nova Vida Fortaleza o prazo de 60 dias para enviar os documentos solicitados, sob pena de incidência de multa, e, inclusive, interdição do equipamento, em caso de descumprimento. Será realizada também audiência para tratar da regularização da nova ILPI.
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