O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que impede descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma também estabelece a busca ativa de beneficiários prejudicados por descontos indevidos e prevê o ressarcimento dos valores.
A alteração, feita na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), proíbe o desconto mesmo com autorização expressa do beneficiário, atribuindo à associação ou à instituição financeira a responsabilidade pelo reembolso do valor descontado indevidamente no prazo de até 30 dias. A exceção ocorre em casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também regulamenta o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.
O debate que culminou na mudança da legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.
A apuração revelou a existência de um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o país. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.
Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões confirmaram a inexistência da cobrança. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos irregulares.
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