Trechos da Lei nº 18.436/2023, que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Ceará, foram considerados inconstitucionais no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi fundamentada em voto do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
A norma estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), permite o licenciamento por autodeclaração em atividades com potencial poluidor, como o uso de agrotóxicos e a carcinicultura, que é o cultivo de camarões em cativeiro. Para o relator, a medida desrespeita os princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da proibição do retrocesso ambiental, além de suprimir a avaliação técnica dos órgãos competentes.
“A dispensa da apresentação de ‘quaisquer documentos para a emissão da licença’ transforma o especial instrumento de realização da Política Nacional do Meio Ambiente, inafastável a teor da Res. CONAMA nº 237/1997, em ato meramente unilateral que suprime do órgão ambiental responsável a possibilidade de avaliação prévia do impacto negativo ao meio ambiente, o que desborda dos limites constitucionais da competência conferida pelo art. 24 da Lei Magna ao ente subnacional”, argumentou o ministro.
Outro ponto criticado foi o inciso XXIV da lei, que autoriza o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) a incluir, por conta própria, novas atividades no rol de empreendimentos com licenciamento simplificado. Segundo Dino, a redação vaga do dispositivo representa uma delegação excessiva e cria brechas para flexibilizações incompatíveis com o ordenamento jurídico ambiental.
“No meu entender, a previsão do licenciamento ambiental simplificado por autodeclaração para atividades nas quais há utilização de agrotóxicos não se harmoniza ao princípio da precaução em matéria ambiental, especialmente em virtude da potencial causação de danos à saúde humana e do imperativo respeito à função socioambiental da propriedade”, disse.
O Psol, autor da ação, sustenta que a nova legislação altera o espírito da simplificação voltada ao interesse social e a pequenos empreendimentos. O intuito, conforme o partido, seria atender demandas do setor empresarial, com foco em projetos de grande porte e maior impacto ambiental.
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