O Ministério Público Especial, por meio da 3ª Procuradoria, iniciou uma Representação para investigar possíveis falhas no pregão eletrônico realizado pelo município de São João do Jaguaribe, que tinha como objetivo a aquisição de peças automotivas. O valor global previsto para a contratação é de R$ 1,3 milhão.
Após revisar o edital do pregão, o MP identificou que não havia critérios adequados para definir a aceitabilidade dos preços unitários das peças a serem adquiridas. Além disso, o critério de julgamento escolhido, que se baseava no maior desconto por lote, não garantia que a proposta mais vantajosa para a administração fosse selecionada. Com isso, as disposições da Lei nº 14.113/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, foram violadas.
Diante desses problemas, a Procuradoria solicitou uma medida cautelar para suspender o andamento do processo licitatório. De imediato, a medida foi homologada, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) em uma sessão virtual realizada entre os dias 24 e 28 de março de 2025.
A 3ª Procuradoria de Contas também revelou que este caso é parte de um esforço maior para corrigir falhas em processos licitatórios em outros municípios, resultando em ações similares de anulação, revogação ou suspensão de certames. Os processos são referentes aos municípios do Crato, Cariús, Meruoca, Iguatu, Salitre e Missão Velha.
Confira abaixo os processos:
Processo nº 01644/2024-3 – Crato;
Processo nº 03904/2024-2 – Cariús;
Processo nº 09902/2024-6 – Meruoca;
Processo nº 13543/2024-2 – Iguatu;
Processo nº 14601/2024-6 – Salitre;
Processo nº 20394/2024-2 – Missão Velha
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
