O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), mecanismo que busca integrar União, estados e municípios na gestão da educação pública brasileira. A proposta funciona de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) e já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
A cerimônia de sanção ocorreu na última sexta-feira (31), no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. O texto foi aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, após mais de 16 anos de tramitação.
“É um feito histórico. Depois de tantos anos, conseguimos instituir um sistema que organiza a educação brasileira e estabelece regras mais claras para todos os entes federados”, destacou Camilo Santana.
O que muda com o SNE
Antes da nova lei, a Constituição já previa cooperação entre as esferas de governo, mas essa integração ocorria de forma descentralizada e sem regulamentação clara. Com o SNE, a parceria entre União, estados e municípios passa a ter regras definidas e mecanismos permanentes de colaboração, como:
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Identificador Nacional Único do Estudante (Inue) — um “CPF estudantil” para cada aluno;
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Plataforma nacional unificada de dados sobre escolas e qualidade do ensino;
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Comissões tripartites e bipartites, para articulação entre as gestões;
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Cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ), indicador que orienta investimentos nas escolas;
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Sistemas nacionais de avaliação, como o Sinaeb (educação básica) e o Sinaept (educação profissional e tecnológica).
Responsabilidades de cada esfera
A União será responsável por coordenar o sistema, definir políticas nacionais de educação e garantir apoio técnico e financeiro aos estados e municípios. Também caberá ao Governo Federal acompanhar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e manter a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite).
Os estados deverão supervisionar e avaliar seus sistemas de ensino, apoiar os municípios e criar suas próprias comissões de gestão, enquanto os municípios terão de organizar suas redes, elaborar planos locais de educação e ofertar vagas conforme a demanda.
Impactos nas salas de aula
Para especialistas, o SNE deve contribuir para melhorar a qualidade do ensino e reduzir desigualdades regionais.
A coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, destaca que a medida garante maior coordenação e apoio mútuo entre os entes federativos, o que deve refletir em acesso, permanência e qualidade da aprendizagem.
Já Lucas Hoogerbrugge, do Todos Pela Educação, afirma que o sistema ajudará a unificar respostas em situações como a da pandemia, quando houve grandes disparidades entre redes de ensino.
“Esperamos que o SNE tenha o mesmo impacto positivo que o SUS teve na saúde pública. É uma conquista que pode transformar o futuro da educação brasileira”, avaliou Hoogerbrugge.
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