O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as normas que asseguram a recomposição salarial e a atualização das carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União). O chefe do Executivo, no entanto, vetou reajustes plurianuais e vantagens que poderiam ultrapassar o teto constitucional.90
A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e confirma o aumento remuneratório para o exercício de 2026, mas rejeita o escalonamento previsto até 2029.
Mudanças
As leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 estabelecem algumas alterações estruturais para o funcionalismo do Legislativo e do controle externo:
- Gratificação Unificada: substituição das antigas gratificações pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que está estritamente sujeita ao teto salarial;
- Carreiras de Estado: as três categorias passam a ser reconhecidas oficialmente como Carreiras Típicas de Estado;
- Reestruturação no TCU: o tribunal passará por expansão do quadro de cargos, elevação de funções de confiança e a exigência de nível superior para todas as posições da casa.
Veto
O Planalto vetou, ao todo, quatro trechos das legislações: os reajustes previstos para 2027 a 2029; a licença compensatória; os pagamentos retroativos; e o cálculo da aposentadoria.
A justificativa do Executivo foi apresentada com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no equilíbrio das contas públicas, sob o argumento de que o governo atual não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o mandato.
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