Nos quatro primeiros meses deste ano, 52 prefeituras estouraram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Outros 59 municípios estão bem próximos da recomendação, o que obriga o TCE a emitir comunicado de alerta aos prefeitos.
O alerta trata-se de um ofício para que as gestões públicas fiquem atentas para que os gestores não venham cometer crime de responsabilidade. Com frequência, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem ajuizado ações judiciais e expedido recomendações para que prefeitos exonerem servidores temporários e façam concurso público para contratação de quadro efetivo, como aconteceu recentemente em Aquiraz, após exceder gastos com o pessoal.
A contratação irregular de servidores levou os prefeitos de Pacatuba e Acopiara, a serem afastados dos cargos recentemente. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios só possam gastar 60% das receitas correntes líquidas com pagamento de pessoal. Entretanto, há o limite prudencial de 54% previsto para que as gestões respeitem a lei.
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