O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30/10), a Lei 15.245, que reforça as medidas de combate ao crime organizado. A legislação altera o Código Penal (Lei 2.848/1940), incorporando novas modalidades de crime e ampliando a proteção a agentes públicos. Entre as mudanças, a lei estabelece que a contratação de integrantes de associações criminosas para a prática de delitos será punida com reclusão de um a três anos, além da pena correspondente ao crime cometido.
A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também sofreu alterações. Agora passam a ser tipificados os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução dessas ações, ambos com pena de reclusão de quatro a 12 anos. Segundo a legislação, a prisão provisória dos investigados deverá ocorrer em estabelecimento penal federal de segurança máxima ainda antes do julgamento.
Outra mudança atinge a Lei nº 12.694, que agora prevê mecanismos de proteção pessoal para autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança, sejam ativos ou aposentados, assim como para seus familiares, quando houver risco em decorrência do exercício da função.
Contexto
As alterações foram anunciadas após a Operação Contenção, ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em mais de 120 mortes. Em retaliação, membros do grupo criminoso bloquearam ruas, instalaram barricadas com veículos e lançaram explosivos por meio de drones.
Escritório emergencial
Em paralelo à operação, foi anunciada a criação de um escritório emergencial para fortalecer o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Segundo o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador Claudio Castro (PL), o objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.
A coordenação ficará sob responsabilidade conjunta do secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos.
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