O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Apuiarés, emitiu uma recomendação determinando que a Prefeitura do município se habilite junto ao Governo Federal para acessar os recursos do Valor Aluno por Resultado (VAAR), um dos instrumentos de complementação do Fundeb – fundo destinado ao financiamento da educação básica.
O mecanismo do VAAR tem como objetivo premiar instituições públicas que apresentem avanços na aprendizagem dos alunos e redução das desigualdades educacionais. Para o município, entretanto, restam apenas duas condições essenciais para o recebimento dos repasses: a implementação de uma gestão democrática para a escolha do diretor e a aprovação dos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Apuração aponta que a atual gestão municipal não vem cumprindo nenhuma dessas exigências estabelecidas pelo Governo Federal, o que inviabiliza o acesso aos recursos necessários para a melhoria dos serviços públicos. O prazo estipulado para que a prefeitura atenda à recomendação se encerra na próxima quinta-feira, 27 de março. Caso a medida não seja adotada, o Ministério Público afirmou que poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública contra a administração municipal.
A medida evidencia a preocupação do Ministério Público em garantir a qualidade e a equidade na educação básica, elementos essenciais para o desenvolvimento do município e para a transformação social.
