O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou nesta terça-feira (24) que a Medida Provisória nº 1.343/2026 estabelece novas regras para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas no país. A proposta amplia a fiscalização, cria mecanismos para impedir fretes abaixo do valor mínimo e endurece punições para empresas que descumprirem a lei.
Segundo o ministro, a medida busca proteger caminhoneiros, principalmente os autônomos, e corrigir desigualdades na negociação com grandes empresas. “A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais”, disse.
Renan Filho destacou que a fiscalização será ampliada e que fatores como a variação no preço do diesel não poderão ser usados como justificativa para descumprir a legislação. “Por meio da ANP vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido. É uma demanda dos caminheiros, é lei no Brasil desde 2018. Uma lei que não era cumprida”, afirmou, ao citar a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Entre os principais pontos da medida está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá o monitoramento detalhado de todos os fretes realizados no país. Com o sistema, operações abaixo do piso mínimo não poderão ser registradas, o que impede, na prática, a realização desse tipo de transporte.
A medida provisória também prevê multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação para empresas que descumprirem as regras, além da possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e até o cancelamento da autorização para atuar no setor em casos mais graves ou de reincidência.
De acordo com o ministro, o piso mínimo do frete será atualizado sempre que houver aumento nos custos da atividade, funcionando como uma referência básica de remuneração. “Se qualquer custo aumentar, a gente precisa elevar também o preço mínimo do frete. Ele será integralmente cumprido.”
A Agência Nacional de Transportes Terrestres deve publicar ainda nesta semana novas regras de fiscalização e aplicação das penalidades.
O ministro também afirmou que a medida busca valorizar a categoria e evitar que caminhoneiros aceitem fretes abaixo do custo por falta de alternativas. Segundo ele, cerca de 20% das empresas ainda descumpriam o piso mínimo desde sua criação, em 2018, o que impactava diretamente a renda dos profissionais.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC
