O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por meio da Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Missão Velha, Diego Feitosa, referentes ao exercício de 2019. O relatório, datado de 16 de setembro de 2024, determina o envio do Processo Nº 08721/2020-2 à Câmara Municipal de Missão Velha, onde os vereadores decidirão sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-gestor.
A recomendação baseia-se no descumprimento do art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites aos gastos com pessoal. O relatório aponta que a gestão de Diego Feitosa ultrapassou esses limites, levando à recomendação de desaprovação das contas. O processo deve ser encaminhado à Câmara Municipal nos próximos dias, onde os 13 vereadores que compõem a Casa Legislativa realizarão o julgamento.
Caso a Câmara confirme o parecer do tribunal, Diego Feitosa poderá se tornar inelegível, impedindo-o de assumir a Prefeitura, mesmo em caso de vitória nas eleições de 6 de outubro. A desaprovação também pode gerar outras implicações jurídicas para o ex-prefeito, que enfrenta obstáculos para retornar à administração municipal.
Além deste processo, outras prestações de contas da gestão de Diego Feitosa seguem em análise no TCE. O cenário continua desfavorável, e novas desaprovações podem trazer complicações jurídicas adicionais, intensificando a pressão política sobre ele às vésperas das eleições.
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