Foto: ReproduçãoO Ministério Público do Estado do Ceará ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma ação civil pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Jaguaribara a regularizar, em até seis meses, os gastos com pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A iniciativa é conduzida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara.
De acordo com o MP, desde 2017, as despesas com a folha de pagamento no município têm aumentado progressivamente, ultrapassando o limite legal de 60% previsto pela LRF. Em 2021, o órgão instaurou um Inquérito Civil para apurar o descumprimento da norma. Apesar de uma recomendação emitida pela Promotoria em 2022 para adequar os gastos, a prefeitura justificou o não cumprimento alegando tentativa de ajuste dentro do prazo previsto pela Lei Complementar nº 178/2021.
Em 2023, relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) confirmou que Jaguaribara havia ultrapassado o limite legal de despesas com pessoal em mais de 100%. Apesar do alerta, a prefeitura continuou a realizar contratações temporárias e, em 2025, abriu quatro processos seletivos simplificados para preencher cargos em diferentes secretarias.
Diante da situação, o MP requer, em caráter liminar, que o município adote medidas para equilibrar os gastos públicos em até seis meses, sob pena de multa diária ao prefeito. A sanção permanecerá vigente até que as finanças municipais estejam em conformidade com a LRF.
O Ministério Público ressalta que a ação busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população, protegendo os princípios constitucionais da moralidade administrativa e os interesses da sociedade.
