O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou à Prefeitura de Quixeramobim a anulação de uma licitação que resultou na contratação da empresa Max Eletro e Magazine Ltda para o fornecimento de material pedagógico de matemática à rede municipal. O órgão também orienta que a empresa seja notificada para devolver R$ 5,6 milhões já recebidos.
A medida foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, diante de indícios de irregularidades que podem comprometer a legalidade do processo e causar prejuízos aos cofres públicos. De acordo com a Promotoria, o procedimento licitatório, voltado ao registro de preços para futura aquisição de uma “solução inovadora para o ensino de matemática”, apresentou possíveis restrições à concorrência.
O edital, segundo o MP, trazia exigências técnicas consideradas excessivamente detalhadas, com especificações minuciosas de itens, dimensões, materiais e acessórios. Entre os exemplos citados estão componentes em EVA, bases plásticas e kits com pinos e medidas precisas, características que coincidem com produtos específicos já disponíveis no mercado, o que pode ter limitado a participação de outras empresas.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito à ausência de transparência na formação dos preços. Conforme o órgão, o contrato não discriminou de forma individualizada os valores referentes aos itens físicos, recursos digitais e serviços incluídos na solução contratada. Além disso, inspeção realizada apontou que o município efetuou o pagamento integral do contrato mesmo sem a execução total do objeto. A diferença entre o valor estimado do que foi efetivamente entregue e o montante pago ultrapassa R$ 5 milhões.
O MPCE ressalta que a legislação que rege as licitações públicas estabelece princípios como planejamento adequado, garantia de ampla concorrência, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa para a administração. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar na anulação do certame e na responsabilização dos envolvidos.
Para o órgão, a continuidade de contratos baseados em procedimentos questionados representa risco à correta aplicação dos recursos públicos, inclusive para municípios que aderirem à ata de registro de preços na condição de “caronas”. Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público recomendou a anulação completa do pregão eletrônico, da ata de registro de preços e do contrato firmado.
Também foi sugerida a instauração de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os danos aos cofres públicos e viabilizar o ressarcimento dos valores pagos. A Prefeitura de Quixeramobim deve se manifestar em até cinco dias, informando as medidas adotadas. O não atendimento à recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte do órgão.
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