O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ipaporanga para garantir a destinação adequada do lixo na cidade. O termo foi firmado no último dia 19, após a Promotoria de Justiça Vinculada de Ipaporanga instaurar inquérito civil para apurar irregularidades no lixão de Ipaporanga, como ausência de infraestrutura, o que potencializava possíveis danos ao meio ambiente.
No TAC, a Prefeitura de Ipaporanga se comprometeu, em prazos definidos, a adotar providências relacionadas ao lixão, como construção de guarita e portão de acesso, contratação de vigia e controle de acesso, bem como isolamento da área com cercas e portões para controlar a dispersão de resíduos em terrenos próximos. Também será proibida a entrada de pessoas não autorizadas e o ingresso de animais.
Outros compromissos assumidos pela Prefeitura são: realizar ações periódicas para o armazenamento e o manejo adequado do lixo já existente no local, assim como os que serão destinados ao lixão; fazer a limpeza e a coleta de lixo no entorno do lixão mensalmente; proibir a disposição de resíduos perigosos e o uso de fogo; combater qualquer tipo de queimada que possa surgir no local; e fazer a separação de resíduos de acordo com a origem.
Além disso, o Município deverá apresentar plano de recuperação de Áreas Degradadas referente ao imóvel rural utilizado como lixão e fazer campanha de conscientização na comunidade, buscando implantar coletiva seletiva no município e instalar lixeiras adequadas ao descarte em áreas e prédios públicos. Outra cláusula do TAC é a necessidade de a Prefeitura promover todas as ações necessárias para o funcionamento do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús. Por fim, aos trabalhadores de reciclagem, devem ser fornecidos os meios necessários para a coleta e separação do material reciclável.
Caso sejam descumpridas quaisquer das obrigações assumidas no TAC, a Prefeitura de Ipaporanga estará sujeita ao pagamento de multa e a outras providências cabíveis a serem adotadas pelo MP do Ceará.
Com informações do MP
