O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio, recomendou na última sexta-feira (4) que o prefeito Raimundo Oliveira exonere, em até dez dias úteis, sua filha, Ana Paula Oliveira, do cargo de secretária de Administração de Baixio.
Na recomendação, o promotor de Justiça Francisco Jardelino de Azevedo destacou que Ana Paula não possui qualificações técnicas para a função e que sua nomeação não atendeu a critérios objetivos e impessoais, configurado nepotismo.
De acordo com o MP, ao nomear a filha, que tem apenas o ensino médio, o prefeito violou os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. “A permanência dessa situação pode vir a caracterizar o ato de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, bem como viola princípios constitucionais da administração pública”, reforçou o promotor na recomendação.
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