O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a administração municipal, solicitando que todos os atos administrativos sejam devidamente divulgados no Portal da Transparência da cidade. O pedido, formalizado pelo promotor de Justiça William Rodrigues, também requer a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento, que deve ser direcionado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
A medida foi tomada após a Prefeitura divulgar, em dezembro de 2024, um edital para contratação temporária de servidores exclusivamente por meio de afixação em mural físico na sede do Executivo municipal, prática que contraria a Lei de Acesso à Informação, por restringir o acesso amplo e irrestrito aos dados de interesse coletivo.
A Promotoria expediu recomendação orientando o cumprimento da exigência legal de publicação de todos os atos oficiais no ambiente digital do Portal da Transparência, mas a gestão municipal não cumpriu a orientação.
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