O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, na última segunda-feira (17), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Camocim para assegurar a presença de profissionais de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino. A medida foi tomada após a 1ª Promotoria de Justiça de Camocim receber diversas denúncias de pais sobre a ausência desses profissionais nas salas de aula.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Luíza Moura, a falta de cuidadores compromete o direito à educação inclusiva e impede que crianças e adolescentes com TEA permaneçam em sala de aula. “A garantia do direito à educação especializada da criança ou adolescente com TEA não se esgota no mero acesso à vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como é o caso do suporte do profissional de apoio”, ressaltou.
Ao ser questionada sobre o problema, a Secretaria de Educação informou que há um processo seletivo em andamento para a contratação de profissionais especializados. No entanto, o MPCE considerou a resposta insuficiente e acionou a Justiça para garantir a disponibilização contínua desses profissionais, sob pena de multa em caso de descumprimento.
A ação reforça o compromisso do Ministério Público em garantir o direito à educação inclusiva, cobrando providências para que os estudantes com TEA recebam o suporte necessário no ambiente escolar.
