O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (10), uma Ação Civil Pública solicitando que a Justiça declare a incapacidade do órgão ambiental do município de Marco para expedir licenças ambientais. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça William Rodrigues, que apontou a falta de corpo técnico qualificado no Marco Órgão Ambiental (MOA) para realizar fiscalizações e conceder autorizações ambientais.
Na ação, o MP pede a suspensão dos licenciamentos expedidos pelo MOA e que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) assuma a função até que o município reestruture o setor, o que inclui a realização de concurso público para contratação de técnicos especializados.
Irregularidades e recomendações ignoradas
O MP já havia recomendado à Prefeitura de Marco e à Semace que suspendessem temporariamente as atividades do órgão ambiental. Em resposta, a administração municipal afirmou que pretende lançar um concurso público no primeiro semestre de 2025, que já iniciou a aquisição de novos equipamentos e que implementou um plantão noturno semanal como medida provisória. No entanto, o município não acatou a orientação de suspender os licenciamentos, alegando prejuízos financeiros e impactos no setor ambiental.
Diante da resistência, o Ministério Público decidiu recorrer à Justiça. Já a Semace se mostrou disposta a assumir temporariamente a responsabilidade pelos licenciamentos.
Multas e penalidades
Caso a ação seja acatada pela Justiça, o MOA ficará impedido de receber novos pedidos de licenciamento, embora as licenças já expedidas e os processos em andamento permaneçam válidos. Além disso, a Prefeitura de Marco poderá ser obrigada a realizar concurso público para contratação de fiscais ambientais e a adquirir equipamentos necessários para a fiscalização e emissão de licenças.
O MP também pede a aplicação de multa de R$ 100 mil para cada novo pedido de licenciamento protocolado sem a devida adequação e a intimação do Estado do Ceará para retirar Marco da lista de municípios licenciantes. Essas medidas serão adotadas caso a Justiça aceite o pedido do MP.
