O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, firmou, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campos Sales na Região do Cariri para que seja restabelecido o fornecimento regular dos serviços públicos essenciais nas áreas de Saúde e Educação, principalmente no fornecimento de transporte escolar e de pacientes o acordo ocorreu na última quarta-feira (13).
Com o acordo firmado, a Prefeitura se compromete a continuar oferecendo o transporte aos pacientes que precisam fazer tratamentos médicos em cidades de referência, em especial os procedimentos de urgência, emergência, pré-agendados e já anteriormente fornecidos, sem interrupção. Também foi acordada a oferta de transporte escolar para todas as comunidades da cidade de Campos Sales. Caso o transporte regular esteja indisponível, o órgão municipal deve disponibilizar um transporte alternativo.
O MP já havia expedido recomendação orientando a Prefeitura sobre a transição de mandato no poder executivo municipal. Conforme determina a Instrução Normativa n° 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transição de mandato municipal, é dever do atual prefeito, dar continuidade aos atos da gestão, e por consequência aos serviços essenciais prestados à população.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de cinco salários mínimos, até o restabelecimento do cumprimento do termo de ajustamento. O montante será revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
