O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro do Norte e com o vereador Herbert de Morais Bezerra, conhecido como Beto Primo. O acordo estipula que o vereador deverá reformar a Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 07 para compensar o uso de parte de um terreno público onde construiu um imóvel.
A medida surgiu após uma denúncia sobre a construção irregular em uma área pertencente ao Município. O MP, com a colaboração do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), produziu um relatório que confirmou que a construção, situada na rua José Matias, no bairro Aeroporto, invadiu um espaço destinado a uma rua projetada.
De acordo com o TAC, a Prefeitura aceitou que a edificação do vereador continue pois ela não afeta o fluxo de pessoas ou o trânsito de veículos, já que a rua projetada nunca foi construída pela Prefeitura.
O vereador Herbert Bezerra deverá indenizar a Prefeitura no valor de cerca de R$ 297 mil dentro do prazo de 180 dias. Essa verba será destinada à reforma da UBS, com a compra de materiais e o pagamento de mão de obra. Além disso, o vereador irá doar uma máquina de lavar roupa industrial para a Instituição de Longa Permanência Albergue Sagrada Família. A Prefeitura, por sua vez, deverá supervisionar a reforma e elaborar o termo de recebimento da obra até 10 de fevereiro de 2025. Após a conclusão da obra, deverá formalizar a desafetação da área e informar o cartório para atualização do registro de propriedade.
Caso:
O vereador adquiriu o terreno em 2011 de um particular, registrou a compra na Prefeitura e pagou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), acreditando que se tratava de uma propriedade privada. Foi somente após a análise dos relatórios do Natec e da Prefeitura que se confirmou que o terreno era público.
