O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, recomendou, nessa segunda-feira (04/05), que a Câmara Municipal convoque e nomeie os 11 candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital nº 001/2024. O concurso disponibiliza vagas de níveis Fundamental, Médio e Superior para a Casa Legislativa. De acordo com o MP, os cargos estariam sendo ocupados por servidores comissionados.
Conforme apurado pela promotoria, foram identificados indícios de desvio de função, com assessores parlamentares e outros servidores comissionados exercendo atribuições de cargos efetivos previstos na lei municipal. Além disso, foi constatado que as despesas com servidores comissionados superam os valores que seriam gastos com a nomeação dos servidores concursados, afastando qualquer alegação de limitação orçamentária.
Além da convocação dos aprovados, o MP também recomenda que a Câmara se abstenha de manter servidores comissionados no exercício de atribuições próprias e exclusivas de cargos efetivos e estabelece o prazo de dez dias para o envio das providências adotadas. O órgão ministerial alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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