O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender, de forma imediata, o pagamento de diárias aos vereadores de Tianguá. A medida, tomada nesta quinta-feira (20), se baseia na suspeita de fraude ao regime de subsídios.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Mônia Dantas, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, e solicita a anulação das portarias que autorizaram os pagamentos. Segundo o MPCE, os valores foram concedidos para custear a presença dos parlamentares em sessões legislativas, o que configura um acréscimo indevido ao subsídio dos vereadores.
Gasto já ultrapassa R$ 61 mil em 2025
A investigação aponta que, em 8 de abril de 2024, foi aprovada a Resolução nº 05/2024, que estabeleceu uma diária especial de R$ 200 para deslocamento e alimentação dos vereadores em sessões ordinárias itinerantes na zona rural. O benefício também incluía os parlamentares residentes nessas áreas, permitindo o custeio da ida às sessões realizadas na sede do município.
Contudo, o MPCE argumenta que esse pagamento não se encaixa no conceito de diária indenizatória e extraordinária. Em vez disso, trata-se de um acréscimo contínuo e ordinário ao subsídio dos vereadores, o que é vedado pela Constituição Federal. Apenas em 2025, os gastos com essas diárias já somam R$ 61.400,00.
MP aponta violação de princípios administrativos
Para o Ministério Público, a resolução fere os princípios da moralidade administrativa, razoabilidade, economicidade e interesse público. Além disso, infringe o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe agentes políticos, como vereadores, de receberem qualquer tipo de adicional além do subsídio único estabelecido para o cargo.
Diante disso, a ACP requer judicialmente a anulação das portarias e a suspensão dos pagamentos durante a tramitação do processo. Além disso, o MPCE pede o ressarcimento ao erário dos valores já pagos e estipula uma multa diária de R$ 5.000,00 caso a determinação não seja cumprida.
A ação tem como alvos a Câmara Municipal de Tianguá, o município, o presidente da Casa Legislativa e o vereador José Nilton da Silva.
