O Ministério Público, por meio da 71ª Promotoria Eleitoral, emitiu recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo de Caririaçu e aos agentes públicos envolvidos nos festejos pelos 150 anos de emancipação política do município, que ocorrerão entre os dias 14 e 17 de agosto, juntamente com a 50ª Vaquejada. A medida busca prevenir práticas proibidas pela legislação eleitoral e assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
O documento orienta que agentes públicos e políticos não aproveitem os festejos para promoção pessoal ou eleitoral. Também devem ser evitados materiais publicitários, discursos, falas, agradecimentos, imagens, nomes, vozes, símbolos ou slogans que possam caracterizar promoção ou associação dos eventos a autoridades e políticos. As orientações têm como fundamento, entre outras normas, a Constituição Federal, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei Complementar nº 75/1993.
A recomendação também determina a comunicação formal a servidores e colaboradores sobre as regras e a inclusão de orientações sobre as vedações nos contratos ou comunicações destinadas aos artistas. O MP recomenda ainda a gravação completa das apresentações artísticas contratadas ou subvencionadas pelo Poder Público e o encaminhamento dos registros à Promotoria até 15 dias após os eventos.
Os gestores municipais deverão comunicar ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 48 horas, se cumprirá ou não as medidas indicadas. O descumprimento das normas eleitorais pode resultar em sanções que vão de multa à cassação do registro ou mandato, declaração de inelegibilidade e, em casos previstos na legislação, responsabilização por crimes eleitorais.
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