O prefeito de Aracoiaba, Wellington Silva de Oliveira, teve o pedido de extinção de seu mandato encaminhado à Câmara Municipal após o Ministério Público Eleitoral confirmar que ele está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por estelionato.
A medida foi adotada pela Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, vinculada ao Ministério Público do Estado do Ceará, após consulta a sistemas judiciais que apontaram o trânsito em julgado da condenação. De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente nesses casos, entendimento já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante da situação, o Ministério Público requereu ao presidente da Câmara Municipal a adoção imediata das providências necessárias para declarar a extinção do mandato. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, cabe ao presidente do Legislativo municipal formalizar a medida, e não à Justiça Eleitoral.
O órgão ministerial alertou ainda que a eventual omissão pode configurar ato de improbidade administrativa, por descumprimento do dever legal de declarar a perda do mandato. A Câmara deverá comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e à Promotoria, no prazo de até 48 horas após o recebimento da notificação, realizada nesta sexta-feira (20).
Com a eventual extinção do mandato, o vice-prefeito deverá assumir a chefia do Executivo municipal.
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