Nesta quarta-feira, 17, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, entrou com ação na Justiça requerendo que a prefeitura faça adaptações nos prédios espaços públicos, especialmente no centro da cidade, para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. A ação foi movida após o descumprimento do Executivo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o MP do Ceará.
Conforme a Ação Civil Pública, após firmar com o TAC, o município atendeu o requerimento do MP e se comprometeu a instalar rampas de acesso e realizar a padronização das calçadas, seguindo regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas praças, secretarias municipais, Igreja Católica Central, nas entradas do Mercado Público Central, no setor comercial e na concessionária de energia elétrica.
No entanto, passado o vencimento de execução das obras, foi constatado que as adaptações não foram realizadas em sua totalidade para garantir à acessibilidade de forma integral às pessoas com deficiência. Sendo assim, o MP ingressou com o pedido judicial para exigir a gestão municipal a fazer os ajustes necessários.
Segundo a legislação, todo prédio, seja público ou privado, deve realizar as seguintes adaptações: acessos como elevadores, rampas, barras de apoio, corrimão, guarda-corpos e escadas; sanitários e lavatórios; bebedouros; balcão de atendimento ao público; salas e gabinetes; piso tátil direcional e de alerta; portas; interfones e porteiros eletrônicos; vaga em estacionamento e vegetação.
