O Ministério Público do Ceará (MPCE) instaurou, nesta segunda-feira (06/04), um procedimento para investigar possíveis irregularidades ambientais relacionadas à extinção do Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará. A apuração é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município e tem como foco um projeto de lei que resultou na revogação da área de proteção ambiental.
Criado pela Lei nº 517/2008, o parque possui cerca de 43 hectares de vegetação de Mata Atlântica e foi instituído com objetivos como a preservação de nascentes, a proteção do patrimônio natural e paisagístico, o incentivo à educação ambiental e a organização do ecoturismo na região. Segundo a Promotoria, a extinção da unidade pode abrir caminho para futuras autorizações de uso e ocupação do solo em uma área anteriormente protegida.
Em nota, a promotora de Justiça Laura Santos ressalta que medidas que envolvem a redução ou eliminação de espaços especialmente protegidos demandam análise técnica e jurídica criteriosa. “Eventual supressão, redução ou desafetação de espaço territorial especialmente protegido exige análise jurídica e técnica cuidadosa, notadamente quanto à regularidade formal do processo legislativo, à existência de estudos técnicos idôneos, à motivação administrativa, à compatibilidade da medida com a legislação ambiental, inclusive a que protege o bioma Mata Atlântica, e à verificação de eventual retrocesso ambiental”, pontua.
Para subsidiar a investigação, o Ministério Público informou que solicitará informações à Prefeitura de Viçosa do Ceará, à Câmara Municipal, à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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