O Ministério Público do Estado do Ceará emitiu uma recomendação para orientar a Câmara Municipal de Morrinhos sobre os critérios de contratação em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente. A recomendação, emitida nesta quarta-feira, 25, ocorreu após a Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos identificar irregularidades em processos licitatórios conduzidos pela Câmara de Vereadores da cidade.
O MP do Ceará destacou a importância de formalizar processos de contratação direta conforme a legislação, mesmo nos casos de dispensa de licitação devido ao valor da obra ou serviço a ser contratado. Esses processos devem ser devidamente comprovados e fundamentados, seguindo as orientações da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.666/93, e devem incluir todos os documentos essenciais para instruir os processos de contratações diretas.
Além disso, o Ministério Público enfatizou a necessidade de a Câmara Legislativa observar os dispositivos legais relacionados à estimativa de despesa, recursos orçamentários e capacidade para executar o objeto da contratação. Também é exigido que a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviços seja formalmente demonstrada. Por fim, o MP do Ceará recomendou que todos os processos licitatórios sejam divulgados e mantidos acessíveis ao público através de um site oficial.
