O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, entrou, na segunda-feira (30/03), com Ação Civil Pública contra uma unidade de acolhimento de crianças, gerida por uma Organização da Sociedade Civil (OSC). A ação da Promotoria solicita que a Justiça determine o fim das atividades da instituição e a transferência imediata dos acolhidos. A medida foi tomada após o MP identificar irregularidades no local, entre elas uma suposta tentativa de adoção irregular.
Conforme a Promotoria, a coordenadora da unidade manteve, durante oito meses, um dos acolhidos em sua própria residência, com o objetivo de driblar a fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e favorecer uma pessoa da família interessada em adotar o bebê. Após a Justiça determinar a transferência da criança para outra unidade de acolhimento, uma funcionária da primeira instituição e a pretendente à adoção entraram na nova unidade, sem autorização, à procura da criança, gerando tumulto no local. Esses episódios levaram o MP a apresentar representações administrativas contra os envolvidos.
A Promotoria constatou ainda, durante vistoria, infrações administrativas e descumprimento de orientações por parte da equipe técnica. As irregularidades continuaram mesmo após diversas medidas recomendadas pelo MP, comprometendo o atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social.
“Todo e qualquer equipamento que se destine ao acolhimento de crianças e adolescentes deve seguir as normativas e leis sobre a matéria. As irregularidades, uma vez identificadas e apontadas, quando não corrigidas, podem justificar o pedido de encerramento das atividades da unidade. O MP do Ceará seguirá atuando de forma rigorosa na fiscalização das unidades de acolhimento, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados e que as instituições operem em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral”, destacou o promotor de Justiça Luciano Tonet.
O MP também solicita, na ação, que os responsáveis pela administração da unidade e o Município de Fortaleza sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos, em razão das irregularidades verificadas durante o funcionamento do serviço. A Prefeitura foi incluída na ação, pois a gestão municipal é responsável por supervisionar unidades de acolhimento do terceiro setor e garantir a oferta primária desse serviço. O processo tramita em sigilo por envolver crianças.
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