O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Carnaubal, ajuizou nesta terça-feira (22) uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça obrigue a prefeitura a implementar imediatamente políticas públicas de assistência em saúde e educação para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas. A ação foi motivada por denúncias sobre a falta de serviços multidisciplinares e profissionais capacitados para atender a essa demanda.
O MP tentou resolver a questão administrativamente em diversas ocasiões, mas o Executivo municipal não regularizou os serviços que deveria oferecer. Por isso, a ACP solicita judicialmente a disponibilização de uma equipe composta por médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, assistente social, psicopedagogo e neuropsicólogo. O MPCE requer que esses profissionais sejam contratados por concurso público.
No campo da educação, o MP também solicita que o município seja obrigado a providenciar profissionais de apoio (cuidadores/monitores) para todos os alunos da rede pública municipal diagnosticados com deficiência e que necessitam de assistência durante a jornada escolar, sem prejuízo da oferta de educação especial.
O MP argumenta que, como a assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser universal e igualitária, a Justiça deve determinar a aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
